NORMAS

Novo Regimento Interno do TJSP – outubro 2009

Merece especial atenção a previsão de agravo interno/ regimental contra a decisão do relator no agravo de instrumento… isto pode acabar com a polêmica sobre o art. 527 paragrafo único, o descabimento do agravo em 5 dias e o cabimento … LEIA MAIS...

STJ-resol sobre 543-C

Resolução do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 543-C, aborda os recursos repetitivos.

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