Eis o teor do ultimo substitutivo aprovado do Projeto de Lei, que deve seguir para a Câmara com este texto.
Merece especial atenção a previsão de agravo interno/ regimental contra a decisão do relator no agravo de instrumento… isto pode acabar com a polêmica sobre o art. 527 paragrafo único, o descabimento do agravo em 5 dias e o cabimento … LEIA MAIS...→
Resolução do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 543-C, aborda os recursos repetitivos.
