Eis arquivo com o teor da Constituição Federal atualizada até o teor da Emenda Constitucional 70 (de 29/03/2012)
Eis arquivo com o teor da Constituição Federal atualizada até o teor da Emenda Constitucional 70 (de 29/03/2012)
O arquivo ja contem a Lei 11.133 de 17/12/2009, que alterou o art. 1526 (sobre habilitação para o casamento).