A lei dispõe sobre adoção e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, do Código Civil – CC e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O arquivo foi buscado no site do Planalto em 23/12/2009 e inclui todas as alterações feitas até a Lei n. 12.137, de 18/12/2009.
